Trata-se do procedimento judicial em que a Fazenda Pública utiliza para cobrar as  dívidas tributárias. Depois de frustrada a cobrança administrativa, o referido ente  público realiza a apuração e inscrição do débito em dívida ativa, gerando um título executivo extrajudicial, denominado como CDA (Certidão de Dívida Ativa). A partir daí, a Fazenda Pública ingressa com uma ação judicial para cobrança da dívida tributária.

Após a citação no processo de execução fiscal, o devedor possui 5 (cinco) dias úteis para o pagamento do débito, contados a partir da citação oficial, acrescido de multa, juros, e demais encargos citados na Certidão de Dívida Ativa, ou, garantir à execução, podendo ser ofertado, inclusive, bens à penhora.

Poderá ter os bens do seu patrimônio penhorados para o pagamento da dívida, como, valores em contas bancárias, veículos, imóveis, podendo acarretar em grandes prejuízos e comprometimento na vida financeira das pessoas físicas e jurídicas que sofrerem tal restrição.

Sim, a penhora de valores em contas bancárias que incidem sobre o salário, conta poupança, e no faturamento das empresas, são protegidos pelo artigo 833, IV, do CPC, e poderão ser revertidas, pois, podem comprometer a subsistência digna de vida  do devedor, como também, o pagamento dos salários, e fornecedores da empresa,  atingindo, inclusive, a sua função social. 

A penhora que incide sobre um veículo também poderá ser questionada, caso este bem seja essencial para o efetivo exercício profissional da pessoa física ou jurídica.

Poderá o executado se defender de uma execução fiscal através da oposição dos embargos à execução, ou pela exceção de pré-executividade.

Embargos à Execução Fiscal é um instrumento de defesa do contribuinte (pessoa  física ou jurídica) contra a cobrança judicial de dívidas tributárias pela Fazenda Pública  (União, Estados, Municípios). É uma ação autônoma que permite ao devedor contestar a legalidade ou exigibilidade do crédito (impostos, taxas, multas) cobrado em uma Execução Fiscal, alegando temas como prescrição, pagamento indevido, nulidade da  CDA (Certidão de Dívida Ativa) ou erros no cálculo, sendo que, em regra, exige  a garantia prévia do juízo (penhora ou fiança) para ser admitida.

A Exceção de Pré-Executividade na Execução Fiscal é um meio de defesa processual, sem prazo e que não exige garantia do juízo, usado para alegar matérias de ordem pública e vícios graves no processo (como prescrição, ilegitimidade ou nulidade da CDA), que o juiz pode conhecer de ofício, desde que não demandem produção de provas complexas (dilação probatória), utilizando apenas provas pré-constituídas (documentos).

Sim, através da defesa administrativa, os contribuintes quando notificados do lançamento do crédito tributário, poderão utilizar a referida via administrativa para questionar a dívida, podendo obter vantagens, como a ausência do pagamento de custas processuais, honorários advocatícios, e descontos.

Vale destacar que é garantia constitucional o contraditório e ampla defesa, o que não
impossibilita, posteriormente, este mesmo contribuinte possa buscar a tutela jurisdicional, com o objetivo de anular ou retificar o auto de infração de lançamento da dívida tributária perante o juízo competente.